ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORFINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 02.04.1987.
Aos dois dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Quarta Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídos em avulsos cópias da Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quorum”. À MESA foram apresentados: pelo Ver. Cláudio Dubina, 02 Pedido de Providências, solicitando que seja colocada uma sinaleira na esquina da Av. Protásio Alves com a Av. Dr. Alberto da Rosa, dando segurança à transeuntes e motoristas; que sejam fechados os buracos existentes na Av. Alberto Viana da Rosa, esquina Av. Protásio Alves, provocados pela erosão das chuvas; 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado a instalação de um Posto Policial na Vila Alves, Morro Santana, esquina Av. Protásio Alves com Av. Manoel Elias; pela Vera. Gladis Mantelli, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 14/87 (proc. n.º 720/87), que denomina Rua Clara Nunes uma via pública; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 13/87 (proc. n.º 708/87), que denomina Rua Leonel Alvim Filho uma via pública; pela Vera. Jussara Cony, 01 Pedido de Providências, solicitando colocação de esgotos na Rua Miramar; 01 Pedido de Informação, acerca dos responsáveis ou proprietários do terreno localizado entre as Ruas Dona otília, Cruzeiro do Sul, Dona Malvina e Orfanotrópio. Do EXPEDIENTE constaram: ofício n.ºs 09/87, do Sr. Presidente da federação Gaúcha de Ciclismo/ 80/87, do Sr. Comandante Geral da Brigada militar/ 133/87 do Sr. Coordenador Estadual da Fundação Rondon; Ofícios Circulares n.ºs 01/87, da Câmara de Vereadores de Cândido de Godói; 02/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santo Augusto; 04/87, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Curitiba; 12/87, do Sr. Secretário do Estado da Indústria e Comércio; Aerograma do Dep. João Odil Haas; Telegramas do Sr. Secretário Estadual dos Transportes, Adão Dornelles Faraco; do Sr. Secretário Estadual do Interior, desenvolvimento Regional e Urbano e Obras Públicas, Assis Roberto de Souza; da Sra. Antônia Collares, Presidente do MAPA; do Sr. Secretário Estadual de Saúde e Meio Ambiente, Dep. Antenor Ferrari; do Dep. Carrion Júnior. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Jorge Goularte lamentou a forma irresponsável como se desenvolveu, ontem, a votação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 87/86, salientando que a mesma não condiz com o decoro exigido da uma Casa parlamentar. Disse que solicitará ao Executivo Municipal que a pista que deverá ser destinada à realização de eventos municipais chame-se Valneri Antunes. A seguir, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, da Sra. Elisa de Michelini, Presidente da Comissão Nacional Pro Referendum da renovação de emenda constitucional de anistia do Uruguai e viúva do Senador Zelmar Michelini, assassinado na Argentina em mil novecentos e setenta e seis; do Dr. Mário Piccardo, integrante da Comissão acima referida; da Sra. Carla Ferreira, integrante do Movimento de Justiça e Direitos Humanos e do Sr. Juan Alyosta, representando a Casa da Amizade Brasil-Uruguai. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Ver. Antonio Hohlfeldt que, em nome da Casa, saudou os visitantes, discorrendo acerca da importância d manutenção de uma contínua luta contra a repressão e a ditadura no Cone Sul. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Sra. Elisa de Michelini e aos Senhores Mário Piccardo e Juan Alyosta, que falaram sobre a campanha que está sendo realizada junto ao povo uruguaio, na busca da revogação de emenda constitucional que anistia os militares culpados de crimes contra os direitos humanos no Uruguai durante o período de ditadura que atravessou aquele país. A seguir, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos representantes uruguaios, comentando o trabalho realizado por S.S.as. Em prosseguimento, ainda em COMUNICAÇÕES, a Verª. Jussara Cony falou sobre invasão ocorrida na linha de Tiro Federal no Bairro Partenon, analisando a falta de uma política urbana que atenda às exigências habitacionais em Porto Alegre, solicitando a instauração, pela Casa, de uma Comissão externa para acompanhamento do caso, na busca de soluções do problema e comentando medidas que já estão sendo tomadas a respeito. O Ver. Lauro Hagemann falou sobre notícias que estão sendo veiculadas pelos meios de comunicação, acerca de um possível retorno dos militares à direção do País, destacando o aspecto pessimista destas notícias e a necessidade de que não seja esquecido o quadro que precedeu o golpe de sessenta e quatro e as lutas efetuadas pela Nação brasileira contra a ditadura militar. Salientou a importância da conscientização do povo para seu papel reformulador da sociedade. comentou plano de emergência para o País sair de sua crise financeira e social, proposto pelo Partido Comunista Brasileiro em uma de suas últimas reuniões do Comitê Central. O Ver. Caio Lustosa criticou decisão do tribunal de Contas do Estado, divulgada pela imprensa nacional, que declarou inconstitucional opção feita por alguns parlamentares, de percepção de seus vencimentos de funcionários públicos durante o período em que exercem mandato legislativo, analisando o assunto, em especial, Parecer dado a respeito, há quatro anos atrás, pela Procuradoria Geral do Estado. E o Ver. Rafael Santos atentou para os problemas habitacionais hoje existentes, com o aumento do valor dos aluguéis, que em sua maioria ultrapassaram os limites fixados por lei. Discorreu sobre as dificuldades que essa situação acarreta para as pequenas empresas, ocasionando, inclusive, o fechamento de várias delas. Solicitou do Governo Federal medidas que solucionem a questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Pedro Ruas discorreu sobre a votação realizada ontem, nesta Casa, do Projeto de Lei do Legislativo n.º 87/86, que alterava o nome da Rua Ten. Ari Tarragô para Rua Ver. Valneri Antunes, ressaltando o aspecto ideológico envolvido na mesma e criticando posicionamentos assumidos por alguns Parlamentares da Casa. Comentou pronunciamento feito, hoje, pelo Ver, Jorge Goularte, a este respeito. O Ver. Antonio Hohlfeldt comunicou ter abonado, há poucos instantes, a filiação em seu Partido, de um companheiro da Rua Ten. Ari Tarragô, ex-integrante do PDT, o qual saiu de seu antigo partido em vista de posicionamento assumidos pela bancada pedetista na votação do Projeto de Lei do Legislativo n.º 87/86, realizada ontem. Salientou a necessidade de que os Parlamentos mantenham sempre posições coerentes em defesa da democratização do Brasil. Solidarizou-se com o Ver. Pedro Ruas pela autoria do Projeto de Lei do Legislativo n.º 87/86, comentando existirem, em Porto Alegre, duas ruas com o nome de Tem. Ari Tarragô. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Ver. Brochado da Rocha reportou-se à Sessão Ordinária de ontem, desta Casa, lamentando a rejeição do Projeto de Lei do Legislativo n.º 87/86 e a forma como a mesma ocorreu, enfatizando os agravos recebidos por esta Câmara no transcorrer da votação. Falou que havia pedido ao Ver. Caio Lustosa, presidente da Comissão de Justiça e Redação, que sanasse os vícios legais existentes no projeto. Solicitou o empenho dos Parlamentares da Casa para que não se repitam fatos como os ocorridos na Sessão de ontem. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Hermes Dutra lamentou os incidentes ocorridos na Sessão de ontem, criticando os estereótipos dados aos Vereadores pelos presentes. Atentou para a importância da manutenção do direito de livre arbítrio nas votações efetuadas pela Casa. O Ver. Clóvis Brum comentou a Sessão Ordinária de ontem, deste Legislativo, dizendo que os fatos acontecidos são normais e representam a única forma de manifestação do público. Falou de reunião, está manhã, entre a Bancada do PMDB e o Governador do Estado, para estudo dos problemas de Porto Alegre, analisando medidas que serão tomadas quanto à questão pelo Governador Pedro Simon, especialmente no que tange aos problemas da área de educação. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram interrompidos por quarenta minutos, em função de recepção de visitantes uruguaios integrantes da Comissão Nacional Pro Referendum para revogação de emenda constitucional de anistia no Uruguai. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezesseis horas e vinte minutos, convocando os Senhores Vereadores para as Reuniões das Comissões Permanentes, a seguir, e para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Chaise, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Frederico Barbosa. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será pelo Sr. Presidente e por mim.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Havendo número legal, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.
A Ata da Sessão anterior e o ementário do expediente estão distribuídos em avulsos.
Em votação a Ata. (Pausa.) Não há “quorum’ para a votação da mesma.
O Sr. 2º Secretário dará conhecimento ao Plenário das proposições encaminhadas à Mesa, hoje, pelos Srs. Vereadores.
O SR. 2º SECRETÁRIO: À Mesa foram encaminhadas proposições pelos Srs. Vereadores (passando a ler): Claúdio Dubina (03), Gladis Mantelli (01), Hermes Dutra (01) e Jussara Cony (02).
É só, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: A seguir, passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Jorge Goularte.
O SR. JORGE GOULARTE: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, lamentavelmente, tivemos, ontem, nesta Casa, uma tarde e uma noite, início de noite, que deveria ser apagada da memória desta Câmara e dos Anais. Realmente, foi vergonhosa a Sessão de ontem, que eu comparo a um verdadeiro circo, faltando mais picadeiros para tantos palhaços. O que me pareceu, quanto a alguns colegas e “coleguinhas”, de ambos os sexos, é que parecia uma árvore de natal com minuteiro, cada um querendo brilhar mais e aparecer. Ninguém queria homenagear Valneri Antunes, coisa nenhuma. Queriam aparecer pintando as orelhas de prateado e botando uma melancia no pescoço. Ninguém queria homenagear. Nós dissemos da tribuna. Nós denunciávamos era apenas para aparecer, porque gostam dos aplausos fáceis. Aliás, alguns colegas que não foram aplaudidos eu aplaudi para não deixá-los frustados, dado que gostam tanto de serem aplaudidos.
Ora, é lamentável que uma Câmara de Vereadores seja considerada pela população apenas como um local que dá nome de ruas. Os colegas colaboram para que isso aconteça. Vejam só a que ponto chegamos! Nós dissemos várias vezes ao autor do Projeto que, quisesse homenagear o seu colega que era colega de todos nós e que merece a homenagem e que não merecia o circo que se formou, ontem, nesta casa... Foram apresentadas várias sugestões dos Ver. Hermes Dutra e Clóvis Brum, e eu tinha duas sugestões. Vou apresentar ao Prefeito Municipal. Uma delas para que a pista de eventos que vai ser feita chame-se Valneri Antunes.
Isso é querer homenagear, e não trocar o nome tradicional, onde metade da população queria a troca de nome e a outra metade não queria. Ora, uma homenagem maculada, como nós dissemos várias vezes! Mas os coleguinhas queriam aparecer. Alguns, repito, pareciam umas árvores de Natal, tudo piscando com minuteiro. Cada um querendo aparecer mais. Alguns com vários sininhos pendurados, batendo sinos e brilhando.
Ora, convenhamos, colocaram esta casa numa situação muito difícil, muito ridícula. Aquele desfile de mostragem de voto secreto à platéia é triste, é lamentável, a tal ponto que eu aí mostrei meu voto contrário. Porque se fica a desmoralizar o que foi decidido pela Casa. E vejam bem: eu votei para que o voto fosse livre, pois, lamentavelmente, temos que arcar com o ônus da irresponsabilidade, do afoitamento, do desespero, afobação de alguns colocando todos numa situação de ridículo. Como diz o Ver. Zanella, para trocar-se de uma rua ou de uma avenida é necessário plebiscito.
O Sr. Artur Zanella: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para não incorrer em erro, Vereador: plebiscito para trocar nome de rua somente se for para voltar o nome antigo, se não, não pode.
O SR. JORGE GOULARTE: Pois vejam bem, Ver. Artur Zanella: nós já tínhamos passado nesta Casa uma experiência muito desagradável. Agora volta tudo novamente, apesar dos alertas que foram feitos desta tribuna por vários Vereadores, dizendo com clareza que não insistíssemos no Projeto, que tinha problemas, que procurássemos outras alternativas. Pareceu até uma alternativa, me parece que do Ver. Clóvis Brum, para que o Largo Valneri Antunes a pista de eventos, que é uma sugestão minha, ou o título de Cidadão de Porto Alegre “post-mortem”. Tudo é homenagem sem mácula e não apenas uma questão de circo para aparecer. Tudo como se fosse, repito, árvores de Natal com bolinhas e sinos batendo.
O SR. ARTUR ZANELLA: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O que me impressiona é a confusão dos pareceres jurídicos que de jurídicos não têm nada. Todos que apareceram aqui ontem não têm nada a ver com a realidade. E hoje parece, inclusive, que o Ver. Antonio Hohlfeldt tinha conseguido resolver o problema jurídico.
Ele descobriu duas ruas diferentes, o que não era verdade, porque era continuação uma da outra. Sinceramente, foi uma série de coisas que me deixou triste ontem.
O SR. JORGE GOULARTE: Agradeço.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa.permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu devo entrar Segunda-feira com projeto de lei complementar que proíbe a troca de nome de ruas, logradouros, por qualquer motivo. Aí, sim, não há interprete ação que diga que possa. Em segundo lugar, queria informar à Casa que, após a aprovação da votação secreta de ontem, que foi a demonstração cabal de que o Projeto não ia passar, procurei o Ver. Pedro Ruas e lhe pedi que retirasse o Projeto a fim de que a memória de Valneri Antunes não fosse submetida esse vexame. Então, faço esse registro para os Anais da Casa, para que se veja, efetivamente, quem queria homenagear e quem queria se aproveitar e aparecer.
O SR. JORGE GOULARTE: A imensa maioria queria aparecer como árvore de Natal.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria, nobre Vereador, que V.Exa., já que traz este assunto, não deixasse passar desapercebida uma outra proposição que julgo ser importante, necessária e atual. É com relação ao canteiro que abriga o Laçador e que foi usado companheiro Valneri quando de sua campanha a Deputo Estadual. Ali armou barraquinhas e todo o visual de sua campanha. Sinceramente, eu, quando passo por ali, ainda enxergo aquelas barraquinhas e as fotos de Valneri. Por que não colocar ali Canteiro Valneri Antunes ou Praça Valneri Antunes?
O SR. JORGE GOULARTE: Bela sugestão. Para encerrar, eu queria agradecer a preocupação dos jornalistas com a minha saúde, com o meu estado físico, porque disseram que fui agredido. Como eu não fui agredido, deve ter sido excesso de zelo dos nobres jornalistas preocupados com a minha condição física. E, se eu tivesse sido agredido, alguém teria recebido o troco, não tenho dúvidas disso, e não estaria no jornal. Estaria no Pronto Socorro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Gostaríamos de anunciar os integrantes da Comissão Nacional. Pro Referendum da revogação da emenda constitucional de anistia, do Uruguai, que comparecem a esta Casa, fazendo-nos uma visita. Esta Comissão visa à revogação de uma emenda constitucional no Uruguai.
Nós convidamos a Presidente deste movimento, Sra. Elisa de Michelini, viúva do Senador Zelmar Michelini, assassinado na Argentina, em 1976; o Dr. Mário Piccardo, que também faz parte desta Comissão; Sra. Carla Ferreira, companheira do Movimento de Justiça e Direitos Humanos; Sr. Juan Alyosta, da Casa da Amizade Brasil-Uruguai, a tomarem parte da Mesa dos Trabalhos.
Solicitamos ao Ver. Antonio Hohlfeldt que saúde os nossos visitantes em nome da Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFEDLT: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, minhas Senhoras e meus Senhores.
Tenho a honra de, em nome desta Casa, em nome dos Srs. Vereadores que a compõem, receber estes companheiros lutadores do Uruguai, que desenvolvessem uma campanha, no nosso entender, não restrita ao Uruguai, e sim uma campanha que toca diretamente a nós, no Brasil, aos companheiros argentinos e tomara que, dentro muito em breve, aos companheiros que hoje sofrem ditaduras no Chile e no Paraguai. A questão da ditadura no Cone Sul é uma experiência ainda viva em todos nós, e esta ditadura no Cone Sul apenas transmutou-se no aspecto externo, mas pouco mudou no aspecto interno, como ainda chamávamos a atenção de alguns companheiros Vereadores durante esta semana nesta Casa. Hoje temos uma ditadura que utiliza a fachada de civis. E isto vale a para o Brasil e, de modo geral, para o Uruguai e Argentina, basta se ver a maneira pela qual se encaminharam as chamadas leis de anistia. Uma coisa, evidentemente, pode ser aceita em nível de discussão, que é a luta que se desencadeou nestes anos; outra coisa muito diferente são os assassinatos covardes, as execuções feitas no interior dos presídios. E a prática institucionalizada da violência, desenvolvida ao longo desses anos, e cujos traços são, continuamente, descobertos. Quero lembrar aqui que, hoje, há farta documentação a respeito disso, há provas incontestáveis, lembrando-se, por exemplo, o relatório da comissão presidida pelo escritor Ernesto Sabatto, na Argentina; lembrando, por exemplo, documento coordenado pelas Igrejas Cristãs do Brasil, através do Ver. Wright; lembrando, por exemplo, todo o movimento de denúncia desenvolvido no Uruguai. Portanto, recebermos esses companheiros na tarde de hoje, nesta casa, é retomarmos com maior força, é mantermos a tradição desta Casa que, ao longo de anos, recebe os companheiros dos diversos países e que sempre tentou ajudar aqueles que lutaram contra as ditaduras. E eu queria aqui lembrar que, nos primeiros anos de experiência, desta Casa, muitas e muitas vezes fui chamado. Fui convocado pelo ver. Lauro Hagemann, por exemplo, do Partido Comunista Brasileiro, ou pela companheira Jussara Cony, do Partido Comunista do Brasil, no sentido de nos reunirmos com aqueles companheiros que vinham dos demais países do Cone Sul, pedir a participação desta Casa na luta pelo que então era ainda a derrubada da ditadura das suas pátrias. Acho, portanto, que não se trata, em hipótese alguma, de nós nos imiscuirmos em questões internas dos países. A questão dos direitos humanos não é uma questão nacional ou internacional. É uma questão de seres humanos. E é neste sentido que esta Casa se integra a este movimento, e tem o dever e o direito de se integrar a ele. Dona Elisa de Michelini, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos tem marcado as atividades desta cidade, esta cidade que já viveu a violência da ditadura, com seqüestros de brasileiros para o Uruguai e vice-versa. É, portanto, também, uma cidade onde a luta pela defesa dos direitos humanos é fundamental. Esta cidade, portanto, é sua e coloca-se à sua disposição. Creio que falo aqui, hoje, em nome de todos os companheiros e em prol do referendo que vai derrubar a Lei de Anistia no Uruguai. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, a Sra. Elisa de Michelini.
A SRA. ELISA DE MICHELINI: Eu quero agradecer aos Vereadores de Porto Alegre por nos terem dado hospitalidade em sua Casa a fim de podermos explicar o que nos traz aqui. Pedimos o apoio da coletividade uruguaia em Porto Alegre, a mesma que é de todos os irmãos brasileiros, para o que estamos tratando de conseguir, ou seja, que uma lei injusta, votada em 22 de dezembro no Uruguai, pela qual não se pode averiguar e não se pode julgar todos os crimes de lesa-humanidade cometidos pelas Forças Armadas em nosso País durante a ditadura seja revogada. Por um mecanismo legal em nossa Constituição, podemos chamar o povo uruguaio a decidir se essa lei vai ficar como foi votada, ou se, pelo contrário, a iremos anular. Parece que necessitamos ter 25% de assinaturas dos que estão inscritos em nossos padrões eleitorais, de modo que esta lei possa sofrer um plebiscito. Nós estamos conseguindo essas assinaturas, mas estamos fazendo um giro pelo Brasil para conseguir o apoio deste povo irmão para demostrar que a democracia uruguaia, se até este momento tem sido autêntica, agora já passou a ser uma democracia tutelada. Confiamos que o apoio que o Brasil dará na opinião internacional terá muito peso em nosso partido do Governo. Por isso, pedimos a todos os Vereadores de Porto Alegre que tenham a gentileza, de firmar a proposta de adesão ao nosso “referendum” uruguaio. Muito obrigada.
(Não revisto pelo oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Mario Piccardo.
O SR. MARIO PICCARDO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a lei que foi sancionada no Uruguai em dezembro de 86 deixa impunes os crimes de lesa-humanidade, as torturas, os seqüestros e desaparecimentos ocorridos dentro e fora do País na época da ditadura uruguaia. Esta lei põe em risco a paz uruguaia e compromete seriamente a democracia uruguaia, portanto, num país em que não se pode investigar crimes de lesa-humanidade, crimes que afetam a consciência de qualquer sociedade civilizada, necessariamente vão criar no Uruguai uma nova democracia, uma nova democracia tutelada, uma democracia que não é a que nós queremos e a que nós aspiramos. Praticamente a partir do dia seguinte ao sancionamento da lei, o povo uruguaio se rebelou e se juntou para criar uma comissão nacional suprapartidária, integrada por cidadãos e personalidades de todos os partidos uruguaios, por todas as organizações sindicais, pelo plenário intersindical dos trabalhadores, organismo que reúne a maior parte dos sindicatos uruguaios, pela federação dos estudantes universitários, organismos de defesa aos direitos humanos, que, a seu modo, reúnem seus esforços para conseguir as assinaturas necessárias para submeter à votação do povo uruguaio a anulação desta lei.
Como dizia a Presidente da Comissão Nacional, a viúva do Senador Michelini, neste esforço viemos agora ao Brasil. Já fomos a São Paulo e hoje estamos em Porto Alegre. Iremos a todos os recantos do mundo onde haja uruguaios dispostos para ajudar a comissão nacional para que a democracia uruguaia se consolide, para que o poder civil não se submeta mais ao poder militar como acontece agora. Nesta oportunidade, quero agradecer a solidariedade dos povos irmãos da América Latina empenhados, como nós, na consolidação de nossas democracias. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Juan Alyosta.
O SR. JUAN ALYOSTA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço esta oportunidade que me dão para falar. Só quero dar meu ponto de vista sobre esta coleta de assinaturas para obter o direito de nos manifestarmos pelo plebiscito no Uruguai. Justamente, todas campanhas políticas têm um “slogan”. O “slogan” desta campanha que estamos encaminhando neste momento é para que o povo possa opinar: “eu assino”. Então, a gente está assinando para conseguir o direito para o povo opinar, manifestar-se através de um plebiscito. Isso vai ser muito importante porque vai tirar das Forças Armadas um poder muito grande que têm obtido através da aprovação desta lei de impunidade, que foi um presente de Natal que o governo uruguaio lhes deu no ano passado, no dia 22 de dezembro. Então, na véspera de feriado do Natal, eles aprovaram esta lei, às pressas, porque a legislatura entrava em férias e, além disto, no dia seguinte, Segunda-feira, estavam citados pelos juizes os primeiros militares que tinham que prestar declarações. O governo conseguiu que, nem domingo, o Legislativo aprovasse esta lei de impunidade, pela qual, os crimes desapareciam, entre aspas, e isto deu aos militares uma sensação de onipotência, uma sensação de super-homens – eles estão por cima das leis, eles podem violar as leis impunemente. Esses homens que assassinaram o Senador Michelini, o esposo da senhora aqui presente. Esses homens que torturaram, que seqüestraram – e ainda tem pessoas seqüestradas, desaparecidas, - eles têm a sensação de impunidade e estão dispostos a cometer novamente essas injustiças, se a oportunidade se apresentar, porque eles não têm medo da lei. Então, como a gente considera que as instituições, a lei é a garantia e o alicerce dos direitos humanos, por isto a gente não quer esta situação de democracia tutelada, em que sempre vamos estar com o temor de que os mando venham a aceitar qualquer lei que emane do Poder Legislativo. É por isto que estamos conduzindo esta campanha pró-referendo.
Para terminar, queria mencionar que estamos coletando, também, firmas de personalidades brasileiras que manifestam sua simpatia por esta nossa campanha, e temos aqui duas planilhas as quais todo o mundo está assinando, os simpatizantes com a nossa causa. Solicito que os Vereadores também se prontifiquem para assinar essa nossa manifestação pró-referendo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A Casa agradece a presença dos Senhores. Evidentemente prestará o seu apoio, tanto que já temos uma fila de Vereadores se predispondo a apor sua assinatura no documento de referendo.
(Os Srs. Vereadores formam fila diante a Mesa Diretora e assinam o documento.)
A SRA. PRESIDENTE: Agradeço a presença da Dona Marta, do Dr. Mario, do Sr. Juan e da Elisa, que vieram aqui, a Câmara Municipal de Porto Alegre, solicitar nosso apoio à ação que estão desencadeando no Uruguai. A Câmara Municipal de Porto Alegre não poderia deixar de prestar esse apoio na medida em que os parlamentos, em qualquer país civilizados, são a vanguarda dos movimentos populares e são a porta e o canal que permanecem abertos para que se possa, realmente, manter uma democracia num país. A Câmara Municipal acredita nisso e, por esta razão, participa, através do endosso que fez o documento, e coloca esta Casa à disposição do movimento para o que houver necessidade, para o que pudermos ser úteis. Esta Casa se sente honrada com a visita de vocês e espera que, dentro do possível, vocês retornem, não só para essa movimentação que está sendo feita agora, mas que se sintam em casa, já que somos países vizinhos e irmãos. agradeço a presença de vocês e espero que, realmente, tenham se sentido em casa. Muito obrigada.
Com a palavra, a Vera. Jussara Cony, pelo tempo que lhe cede o Ver. Nilton Comin.
A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, desde Segunda-feira, a nossa cidade vive mais um problema de invasão, exatamente pela falta de uma política urbana que atenda às necessidades da maioria da população desta cidade. Lembro que quando fazíamos a homenagear à cidade de Porto Alegre, aos seus 215 anos, uma das questões levantadas nesta tribuna era, exatamente, os problemas sérios e aflitivos que vive o nosso povo por não ter sequer resguardado esse direito básico de cidadania, o nosso povo trabalhador. Falo mais especialmente, hoje, em relação à invasão justa, porque o povo precisa morar, ocorrida na Linha de Tiro Federal, no Bairro Partenon.
São cerca de 65 famílias, mais de 300 pessoas que, podemos dizer, estão nessa ação através de Associação de Moradores de Linha de Tiro Federal. Lá se encontram famílias inteiras, alguns PMs, e o caso mais exemplar é o do Sr. Protásio Mendes dos Santos, casado, com 7 filhos, ex-PM aposentado por invalidez no desempenho da função, em função de um tiro que levou, morador há 4 anos. Lá se encontram filhos de PMs, desempregados e todas essas pessoas, cerca de 300 pessoas, 65 famílias, apenas num galpão que eles mesmos construíram e em duas barracas. Nós voltamos a frisar, exatamente, o problema central, que é a falta de uma política urbana, exatamente, para entender às necessidades da população desta Cidade. Achamos que esta Casa, necessariamente, tem que assumir não apenas um ou outro Vereador, mas esta Casa, esta Câmara Municipal, ao lado desses moradores. Neste sentido, estamos encaminhando, de acordo com o Regimento Interno em seu art. 50, item III, e art. 51, a solicitação de uma Comissão Externa composta de um Vereador de cada partido para acompanhar esse episódio ocorrido na área da Linha de Tiro Federal e também efetuar gestões no sentido da resolução desse grave problema. Que gestões são essas, Srs. Vereadores? Nós já vimos acompanhando, desde Segunda-feira, e ontem, tivemos oportunidade, através da nossa assessoria, na medida em que estávamos acompanhando a Sessão, impedimos de sair deste Plenário, de entrar em contato com o companheiro Dilamar Machado, Diretor do DEMHAB, que a Comissão de Moradores da Associação junto com a nossa Assessoria, representando também o Ver. Antonio Hohlfeldt, até o local onde se encontrava o Companheiro Dilamar Machado, que era numa outra vila de Porto Alegre... Imediatamente, Dilamar Machado assumiu a questão, se comprometendo, inclusive, a fazer um loteamento para esses moradores, essas 65 famílias que já estão cadastradas pela Associação dos Moradores, com cópia entregue ao DEMHAB, na medida em que possamos fazer gestões, pois os moradores já estão se dirigindo desta Casa à Assembléia Legislativa, através da Presidência da Casa e diversos Deputados, no sentido de, através da Assembléia, entrar em contato com o Sr. Governador – e podemos dar este apoio também – para que, junto à Brigada Militar este terreno seja passado para o DEMHAB. Inclusive, podendo entrar em negociações, trocas e permutas de terrenos, na medida em que a Linha de Tiro Federal é uma área de propriedade da Brigada Militar, mas é uma área que fica exatamente onde há moradores, inclusive com o perigo que isto acarreta.
Então, gostaríamos de destacar algumas gestões já feitas e de destacar a importância do apoio formal desta Casa, através desta Comissão Externa, para que a mesma influa nas gestões que teremos que fazer junto à Brigada Militar, junto ao Governo do Estado e mais, como uma questão imediata, o direito destas famílias cadastradas, que são 65 famílias, com mais de 300 pessoas – só de crianças menores de 7 anos existem 100 crianças – de poderem instalar barracas no local, porque são somente duas barracas e um casebre que eles mesmos construíram. São condições mínimas de moradia. Nem chega a ser uma moradia. É uma questão imediata a ser resolvida.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O problema que V.Exa. refere não é um problema isolado. De um lado, em relação à vila, há necessidade de haver um repasse de algumas áreas hoje pertencentes ao Estado que, na verdade, são áreas devolutas que ficaram em poder do Estado.
Outra luta que estou iniciando agora, e podemos juntar, é em torno da Vila São Judas Tadeu, cujo projeto nós aprovamos, no ano passado, nesta Casa, e o Prefeito Alceu Collares vetou, e devemos examinar o Veto nos próximos dias. O Veto surgiu, exatamente, por uma alegação de que a área pertence ao Estado. Estou pedindo que a Bancada do PT, na Assembléia, marque um encontro com o Governador Simon, pois, no contato com o Prefeito Collares, ele disse que se dispõe a ir conosco até o Governador, e havendo repasse da área, que no caso é da Secretaria da Saúde, para o DEMHAB, haveria a urbanização da Vila São Judas Tadeu através do DEMHAB. A Vila, nesse instante, já faz parte da Segunda fase do PROSAP, que é um projeto que aprovamos aqui nesta Casa, através do DMAE, para a colocação de esgotos, já que a vila já tem água, e é uma das vilas mais bem organizadas de Porto Alegre e está área que V.Exa. refere agora. E uma Segunda observação, Vera. Jussara Cony, é bom que se deixe registrado aqui... É pena que o Ver. Adão Eliseu não esteja aqui, por que às vezes brigamos com a Brigada Militar. Mas temos que levar em conta outro aspecto, porque são exatamente os maus salários dados aos soldados e brigadianos o que, muitas vezes, de um lado, leva a uma certa violência, em determinados momentos e, de outro lado, os torna vítimas de uma violência institucional.
Ontem, discutimos a questão da Rua Ary Tarragô, no Partenon, e gostaria de chamar a atenção de que a área chamada Volta da Cobra é outra área de invasão de brigadianos e soldados, de salários mínimos que estão invadindo a área e construindo barracos e casas, porque não têm como sobreviver com o salário que recebem da Brigada Militar.
Eu quero deixar claro, aqui, esse registro e o nosso apoio a sua proposta de Comissão Externa, à necessidade de se ligar isso contextualmente a outras lutas. E, sobretudo, esse registro que eu acho que é básico: o nosso brigadiano, não sei o das hierarquias mais altas, mas, com toda certeza, o soldado raso está tendo um salário irrisório, que o leva a ser, ele também, um posseiro na cidade de Porto Alegre.
A SRA. JUSSARA CONY: A sua colocação, nobre Vereador, enriquece, e muito , não apenas o pronunciamento, mas, principalmente, a luta que nós temos pela frente. E pela maneira que o Dilamar Machado, Direto do DEMHAB, assumiu a questão, nos parece que seria, inclusive, um apoio à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por esta Casa. E esta Comissão Externa pode e deve-se expandir, de acordo com os problemas que nós temos na cidade de Porto , no sentido de gestionar, que é uma questão concreta, direta, que tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo, necessariamente querem o encaminhamento junto ao Governo do Estado para a resolução deste problema.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, em princípio, solidarizo-me com a iniciativa de se formar uma Comissão Externa para estudar o problema abordado por V.Exa. Mas eu também quero observar que a melhor dialética nos ensina que não existem fatos isolados, Vereadora. Esse fato que ocorre com as pessoas que buscam moradia decorre, evidentemente, de um êxodo rural crescente e que se dá justamente pela falta, pela ausência de uma reforma agrária que prenda o homem no campo.
Então nós podemos, Vereadora, num esforço, eu diria sobre-humano, colocar essas famílias num local para morar, mas teremos, certamente, nos próximos dias, outros fatos semelhantes e um número maior de famílias pedindo, batendo às portas desta Casa, pedindo uma solução. Exatamente, se deve isso à falta de uma reforma agrária radical, que prenda o homem no campo e que evite este êxodo rural cruel, constante, permanente, que transforma os grandes centros urbanos em amontoados de pessoas miseráveis e sem nenhuma perspectiva de vida.
A SRA. JUSSARA CONY: Agradeço pelo aparte de V.Exa., que só vem enriquecer o nosso pronunciamento, e reporto-me, exatamente, ao início dele, quando lembrávamos o posicionamento colocado aqui, desta tribuna, quando comemorávamos os 215 anos de Porto Alegre. Precisamos é de modificação de fundo na estrutura deste País. V.Exa. levanta a reforma agrária. Poderíamos ir adiante, mas o tempo não nos permite. Mas podemos, inclusive, destacar a soberania desta Nação, suspender, por exemplo, a dívida externa no sentido de aplicar este dinheiro que não foi contraído e nem vem em benefício do nosso povo para a resolução dos graves problemas sociais do nosso País.
Agradeço sua colaboração, que veio em muito a contribuir, e encaminhamos esta Comissão Externa, Sra. Presidente, e temos a absoluta certeza de que contaremos com todas as Bancadas e que estaremos, nesse sentido, ajudando à própria Administração Municipal a resolver esses graves problemas de terra urbana que vive a maioria do povo trabalhador desta Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Transposição de tempo do Ver. Mano José para o Ver. Lauro Hagemann, V.Exa. está com a palavra.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos dias estamos lendo, vendo e ouvindo pelos meios de comunicação de massa uma quase que campanha orquestrada prevendo a volta dos militares ao comando da Nação. É quase uma situação de pessimismo exagerado que não condiz com a realidade. Está-se tentado, artificialmente, estabelecer uma comparação entre os dias que precederam ao golpe de 64 com o que estamos assistindo hoje. Não quero trazer aqui uma mensagem de otimismo, mas também não posso me render ao pessimismo com que a sociedade esta sendo invadida por aqueles que teriam o dever de informar com correção sobre a realidade brasileira. Estamos assistindo, hoje, a um processo compulsivo da sociedade nacional no sentido de nos encaminharmos, o mais rapidamente, para uma democracia, a mais ampla possível. Não será com esta pregação pessimista, que, num primeiro instante, chega a dizer que gostaríamos de ver de volta os militares para acabar com as desordens, com a corrupção, com todas as coisas com que nos defrontamos todos os dias, não será esta, certamente, a solução para o problema brasileiro dos dias atuais. Até porque as condições em que se deu o golpe de 64 foram bem diferentes das condições a que estamos assistindo hoje. Não vou entrar aqui num exame aprofundado das diferenças destas condições. Mas o que viveram aqueles dias que precederam o golpe de 64 ainda têm bem presente que tipo de convulsão agitava este País e quais as condições com que nós estamos nos defrontando hoje. É verdade que nós podíamos prever que, varrido o período autoritário, militarista, nos defrontaríamos com uma situação convulsiva como esta a que estamos assistindo. Lutamos, vários segmentos da sociedade brasileira, partidos políticos, sindicatos, associações comunitárias, a própria Igreja, lutamos denodadamente para varrermos o autoritarismo. Conseguimos superar, de certa forma, este processo e ingressamos debilmente numa nova fase numa fase que está sendo usada desvirtuadamente por aqueles segmentos da elite brasileira, que sempre pretendeu manter os seus privilégios e de forma cada vez mais acentuada. Precisamos reagir contra isto. Não tenho procuração para defender o Governo Federal que está se mostrando muito débil para corrigir as injustiças que então se praticavam e que estão tendo continuidade. Mas é preciso que a sociedade se dê conta de que também a ela cabe uma parcela de responsabilidade na remodelação deste processo.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, existem alguns fatos significativos e alarmantes que incitam a imaginação dos chamados profetas do apocalipse.
Nos últimos dias, o exército ocupou refinarias e áreas portuárias do País, intrometendo-se num assunto que era de exclusiva competência dos sindicatos e do Ministério do Trabalho. Posteriormente, um notório torturador do DO I-COD I de São Paulo, Coronel Brilhante, ilustre que já havia sido denunciado pela Dep. Beth Mendes e havia sido objeto de várias outras denúncias, escreveu um livro contrariando o regulamento disciplinar do Exército e sequer foi admoestado pelo Ministro da Guerra. E, ontem, os jornais noticiaram que outro notório torturador do Exército, do DO I-COD I de Salvador, onde se notabilizou pelo sadismo e pela crueldade, Coronel Nilton Cerqueira, acaba de receber a promoção para o generalato. Isto nos faz crer, Vereador, que os militares não querem abandonar a sua postura de tutela da sociedade civil brasileira. Parece que estes fatos indicam que eles querem continuar no papel de tuteladores da sociedade brasileira. Nesse sentido, Vereador, eu, realmente, me preocupo. E é o governo civil, encabeçado pelo Sr. José Sarney, que tinha que dar um basta a esta situação. E o governo não está fazendo nada para impedir ou, pelo menos, para dizer aos militares que se reservem às suas tarefas habituais, que estão na caserna, e não nas ruas, impedindo o avanço das lutas da sociedade civil.
O SR. LAURO HAGEMANN: Nobre Ver. Kenny Braga, recolho o aparte de V.Exa. com uma preocupação de todos nós com esta situação. Mas é o processo lento e doloroso que nós teremos que enfrentar. Todas às vezes que se refere à questão militar, neste país, eu me lembro da célebre anedota dos ratos que estavam sendo dizimado por um gato, e que um dia resolveram, numa assembléia ampla, tomar medidas contra a ação nefasta do gato. A cada dia que passava, um rato era consumido. E a assembléia decidiu que pendurariam no pescoço do gato um guizo, para avisar a proximidade do mesmo. A resolução foi aprovada com aplausos. Mas, lá no fundo da assembléia, um ratinho levantou o dedo e perguntou timidamente: “Quem vai pendurar o guizo no pescoço do gato?”. Sem querer estabelecer comparações, nós estamos mais ou menos nessa situação. Nós temos que ir empurrando o militarismo para o seu lugar. Mas, infelizmente, ele ainda detém uma força muito poderosa, alimentada, lamentavelmente, por certos setores que foram justamente os beneficiados por essa ação nefasta do militarismo. A elite brasileira sempre se socorreu o militarismo, neste País, quando se sentiu ameaçada. Não digo que não vá pedir novamente socorro; mas até na sociedade brasileira de hoje, na elite dirigente, há um realinhamento de forças. E é preciso que a sociedade tenha essa clareza. Infelizmente, a população brasileira vive momentos angustiosos. Há hoje, por exemplo, uma ampla liberação dos preços neste País, mas continua, cada vez mais ferrenho, o achatamento salarial. Hoje mesmo os jornais noticiam que, praticamente, o listão da SUNAB, que estabelecia preços fixos para determinados produtos, desapareceu. Então, se pergunta para que a SUNAB neste País? Em compensação, se vêem greves pipocando por este Brasil afora e que são reprimidas com violência. O Partido Comunista Brasileiro, numa de suas últimas reuniões do Comitê Central, propõe um plano de emergência para sairmos da crise, e eu pinço alguns pontos que me parecem essencial, como, por exemplo: manter a suspensão do pagamento de juros e amortizações por um prazo mínimo de 5 anos; realizar uma auditoria de dívida externa; manter a centralização parcial de câmbio; racionalizar o processo de importação de mercadorias, racionalizando-se a importação de supérfluos, limitar a desvalorização cambial à inflação do mês; que os exportadores busquem ganhos de produtividade para competir no Exterior e não recorram mais uma vez aos subsídios da sociedade, para auferir altos lucros e gerar dólares para ganhar a dívida externa. São alguns pontos que visam a desafogar a situação angustiante em que vivemos hoje, sob a pena deste País, como está acontecendo, artificiosamente repito, desejar a volta dos militares, quando foram eles que criaram esta situação para nós. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. GETÚLIO BRIZOLA (Questão de Ordem): Solicito que seja feita uma verificação de “quorum”, Sra. Presidente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Solicito que seja feita a chamada nominal dos Vereadores.
A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário eu proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Após a chamada.) Há “quorum”, Sr.ª Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Próximo Vereador, Caio Lustosa, por cessão de tempo do Ver. Luiz Braz.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, a imprensa de hoje, precedida de noticiário bastante amplo nas televisões e rádio ontem á noite, divulgou o resultado de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado em que, por maioria, os integrantes daquele tribunal se posicionaram pela inconstitucionalidade na opção que os funcionários da administração direta ou indireta do Estado fizeram, no passado, e fazem, no presente, pela percepção de vencimento quando no exercício de mandato legislativo. No noticiário específico, também em relação a integrantes desta Casa cuja nominata por este Vereador, diz que, segundo as conclusões do Tribunal de Contas, seriam inconstitucionais as opções realizadas “pelos Vereadores Caio Lustosa, Nereu D’Avila, Frederico Barbosa, Paulo Sant’Ana e Gladis Mantelli; e ilegais opções realizadas pelos Vereadores Hermes Dutra e Raul Casa. Concluindo que a situação dos referidos Vereadores – estou lendo noticiário da “Zero Hora” de hoje – deverá imediatamente se adequar aos dispositivos constitucionais. Estando afastado de seus respectivos cargos, podem perceber apenas os subsídios da vereança. Lembrou, no entanto, o relato, que “o Ver. Caio Lustosa tem a situação legalizada em face de ter obtido aposentadoria em 23 de abril do ano passado, podendo, por isso, acumular os proventos com os subsídios conforme a norma do parágrafo 4º do art. 99 da Constituição Federal”. Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, nestes tempos de abertura é natural que as ações de quem quer que seja, detentor ou não mandato popular, sejam devassados e submetidos ao crivo da opinião pública para se corrigirem as inconstitucionalidades, as ilegalidades, as distorções porventura existentes, mas, de nossa parte e acredito que da totalidade dos Vereadores desta Casa, na situação apontada pelo Tribunal de Contas, queremos apontar alto e bom som que, ao sermos empossados na Vereança, dirigimos à Procuradoria-Geral do Estado, onde ingressávamos há quase três décadas por concurso público, de provas e de títulos, um requerimento desejando saber a situação funcional que nos prendia àquele órgão do Estado. E a Procuradoria, em Parecer emitido pela totalidade dos integrantes do seu Conselho Superior, determinou que deveríamos continuar a perceber os vencimentos daquele cargo de quadro. Nunca tivemos um cargo em comissão, uma função gratificada na função pública estadual, que exercemos por mais de 30 anos. E, aqui, deveríamos receber a parte variável dos subsídios. Este Parecer não foi o primeiro, foi a seqüência de tantos outros emitidos em relação a detentores de mandatos na Câmara Federal e na Assembléia Legislativa. Foram atos jurídicos perfeitos, adotados pelo Procurador-Geral da época, com delegação do Governador do Estado, da época, e decididos, como disse, por um Conselho Superior daquele órgão do Estado, integrado, diga-se de passagem, por procuradores perfilados na situação político-partidária da época, muitos, até, desafetos pessoais deste procurador. Este Parecer, esta decisão foi submetida também, aqui, à direção de pessoal da Casa, que por igual entendeu que este era o procedimento. Agora pergunto: onde estava o Tribunal de Contas do Estado, na época, para exercitar a sua competência de verificar a licitude, a lisura, a legalidade, a constitucionalidade daquele ato publicado no Diário Oficial? A competência funcional do Tribunal de Contas já então, é óbvio dizê-lo, existia. E por que vem agora, quatro anos depois, numa moral de cuecas, tentar atirar para cima de quem fez da vida pública a sua atividade primeira e básica? Quem não tem medo de mostrar tostão por tostão o que ganhou até aqui como advogado de ofício atendendo as vilas periféricas da Grande Porto Alegre, e, depois, como Procurador, arrostando processos tumultuados como interesse privado sempre a rondar os bens públicos do Estado. Eu nego, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o direito de, agora, o Tribunal de Contas agir. Foi omisso em não investigar a situação dos atos legais praticadas na época em que assumíamos o mandato aqui nesta Casa, ou está sendo, no mínimo, temerário, acintoso para com pessoas de bem que colocam seus contracheques, suas apostilas, seu patrimônio todo em aberto. Não é possível que moralistas de última hora venham, num tempo de abertura, pregar diretrizes e posicionamentos para quem sempre se curvou ao cumprimento da lei e de seus deveres funcionais.
O Sr. Cleom Guatimozim: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o Tribunal de Contas passou a ser temerário no momento em que se julga inclusive com direito de declarar a inconstitucionalidade das leis. Isso aconteceu na Constituição Estadual no que se refere ao subsídio dos Prefeitos. É bom lembrar que aquela Corte é formada por Deputados, uns aposentados, outros derrotados, e que acumulavam vencimentos.
O SR. CAIO LUSTOSA: De imediato, vamos adotar as providências necessárias para que, tanto a nível de Procuradoria-Geral do Estado e até no âmbito do Judiciário, fique bem esclarecido o comportamento deste parlamentar, que agiu segundo critérios em que não teve interferência nenhuma, não postulou despachos, pareceres ou portarias em seu favor e não admite, portanto, que julgadores com prerrogativas que são muito discutíveis venham em decisão de agora tentar estabelecer parâmetros, argüir inconstitucionalidades ou ilegalidades, que não souberam, no seu devido tempo e dentro da competência que lhes cabia, exercer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver. Mano José, que cede seu tempo ao Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são tantos e tais os problemas que enfrenta a Nação no dias de hoje, que, de repente, um assunto de extrema gravidade fica meio que relegado a um segundo plano. No entanto, o que está ocorrendo hoje, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e, certamente, no restante do País, com relação aos aluguéis, é algo estarrecedor. O congelamento, por um ano, dos aluguéis e, por outro lado, a escassez de imóveis disponível para locação fez com que houvesse uma discrepância muito grande entre aqueles aluguéis congelados e os prédios novos para alugar. Isto determinou, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nos dias de hoje, quando devem ser refeitos os aluguéis, podem ser reajustados os aluguéis, e que é dito que este reajuste é em torno de 70%, isto na realidade não está oferecendo. Eu exemplifico: um apartamento de 2 quartos, hoje, pedindo 6, 7, 8 mil cruzados. Aquele que tem o seu apartamento alugado há mais tempo e que está com a aluguel de 1 mil cruzado, ele deveria ser reajustado em 700 e poucos cruzados e ficaria em torno de 1700 cruzados. Mas como ele sabe que se sair daquele apartamento terá que pagar 6 ou 7, ele, pressionando pelas imobiliárias a pagar 3 mil, acaba concordando com medo da ação de despejo por parte do proprietário. Mais grave ainda, mais sério o problema aos aluguéis comerciais que permitem – a lei permite – a denúncia vazia. São inúmeras, hoje, pequenas casas de comércios, pequenas indústrias que estão fechando porque não suportam o novo aluguel estabelecido pelos proprietários a partir de 1º de março. Eu conheço vários exemplos; uma locação comercial de 1 mil cruzados está sendo pedido, agora, 8 mil cruzados; outra locação de 1700 cruzados está sendo pedido, agora, 8 mil cruzados. O pequeno comerciante, o pequeno industrial não tem como pagar e nós estamos numa iminente recessão. As vendas caíram, diminuíram, os juros subiram de uma forma extraordinária e este pequeno comerciante e industrial é obrigado a fechar. Nós já estamos vendo nos órgãos especializados a quantidade de microindústrias, microempresas que estão fechando, estão quebrando e muitas delas, exatamente, não têm mais como manter a situação do aluguel. Acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que é hora de o Governo Federal pensar, seriamente, neste problema das colocações e encontrar uma saída, porque, na realidade, a fórmula como foi feita, a fórmula como está não está protegendo nem o inquilino nem o proprietário. O proprietário que tem a sua casa alugada se sente prejudicado, se sente roubado, por que poderia alugar por 6 ou 7 mil e está alugando por 3 mil. O inquilino está quase que impossibilitado de pagar aqueles 3 mil, porque estava acostumado a pagar 700 ou 800 cruzados e porque não recebeu o aumento salarial que lhe permita pagar esse novo aluguel.
Então, vejam os Srs. Vereadores que estamos na presença de uma legislação que está desagradando a todos e prejudicando a todos. Evidentemente que alguma coisa está errada. Parece-me que a fórmula de ter um alívio nessa área seria o imediato reinicio dos financiamentos para aquisição de imóveis no moldes anteriores, que a pessoa podia comprar um imóvel dando apenas a entrada, sem poupança. Se isso não for feito num prazo curtíssimo, vamos ter problemas seríssimos na área comercial e na área residencial.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Faço uma reflexão em voz alta. Gostaria de saber qual a disposição atual dos pais do Plano Cruzado. Eles bolaram uma espécie de engenhoca técnica para obter dividendos políticos muito gordos, e realmente os conseguiram, na medida que o PMDB ganhou as eleições de Norte a Sul do Brasil. Agora se vê, em todas as instâncias da vida brasileira, um absoluto desmatamento de tudo que foi feito. Parece-me que já não existem saídas viáveis para a nossa crise. Não é só do aluguel. Os preços dispararam de uma maneira insuportável para a população brasileira. Não se vê, e parte do Governo, a menor disposição para corrigir esse problema, tudo recaindo evidentemente em cima do assalariado nesse País.
Então, viveu-se no País um momento de ilusão, um momento de ilusão na possibilidade de vivermos no melhor mundo possível. Atualmente, o povo brasileiro está vivendo num inferno existencial, em que este governo, na situação de que se não aceita, será despejado. Vai ficar mais três, quatro, cinco, seis meses pagando um aluguel menor; porém, depois vai ter que pagar o dobro do que o aluguel oferecido para ele. Então, a pessoa se vê na contingência de aceitar ou – o que está ocorrendo na área comercial – de encerrar o seu negócio. Não é nem um nem dois. Estão aí, as publicações especializadas a mostrar o número enorme de microempresas que estão encerrando os seus negócios, estão desaparecendo, exatamente em função de não terem onde se instalar, de não terem mais condições de pagar a locação.
Ora, uma das coisas importantes que ocorreram, uma das coisas de maior importância que ocorreram, durante o tempo do Cruzado I, foi exatamente a possibilidade de surgimento da microempresa. Foi uma quantidade imensa de pessoas que passaram a trabalhar por conta própria, passaram a produzir, a criar riquezas para esse País. E não é possível que agora, um ano depois, nós estejamos matando esses recém-nascidos, filhos do Cruzado I.
É preciso encontrar uma fórmula, uma fórmula urgente para salvar essas milhares de pessoas que iniciaram, que se propuseram a ser empresários e que, de repente, estão vendo os seus desejos, os seus esforços esbarrar em intransponível rede de concreto.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Rafael Santos, estou ouvindo V.Exa. com muita atenção e acho que, no conjunto do seu comentário, estou de pleno acordo. Também tenho uma preocupação com relação a isso. Agora, gostaria de referir a V.Exa., que, inclusive, tanto num artigo que assinei na “Gazeta Mercantil Sul”, e quando me pronunciei no Plenário cerca de um ano e meio atrás, quando dessa onda da formação das microempresas, eu chamava atenção de que, na verdade, era uma grande jogada do governo e das grandes empresas para se livrarem de empregados que começavam a ficar muito caros e para lesar o INAMPS e para lesar a obrigação trabalhista. Porque, em boa parte dos casos, esse microempresário, na verdade, ele foi até forçado a se tornar microempresário, pela grande empresa que, assim, se livrara do pagamento das obrigações trabalhistas. E, agora, evidentemente, tudo isso está estourando, pois condições não foram dadas a esses microempresários.
Quero apenas registrar uma outra colocação, e cito inclusive, aqui, o livro do Dr. Mendes Ribeiro, Assessor da Bancada do PDT na Assembléia Legislativa, ex-candidato a Deputado Federal na campanha passada. Ele tem um belo livro a respeito da microempresa. Ele denuncia que tem havido todo um projeto no sentido de transformar o empregado a chegar a uma situação de microempresa para aquela ter um lucro maior e não pagar obrigação trabalhista. Acho que é um aspecto, não disse que é a totalidade, que ajudou a vender o mito do empresário capitalista.
O SR. RAFAEL SANTOS: Agradeço pelo aparte de V.Exa. e encerro meu discurso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Como estamos em período de Comunicação, a Liderança do PDT indica o Ver. Pedro Ruas para uso de sua Comunicação de Liderança.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, existem episódios que marcam de forma indelével a história de uma instituição, de uma entidade, de um grupo de pessoas, de uma comunidade. A Câmara Municipal de Porto Alegre, assim como as Casas Legislativas, como a Assembléia Legislativa, a Câmara Federal tem sua composição, necessariamente, formada pela sociedade em que vivemos. Uma divisão que fosse feita de forma simplista entre seus membros ficaria no plano ideológico pela direita, pelo centro e pela esquerda, necessariamente. Não há parlamentar sem posição política, mesmo que este parlamentar assim não o reconheça. Suas atitudes, suas ações demostrarão sempre a posição política de cada integrante de cada Casa Legislativa. No entendimento deste Vereador, determinamos episódios são mais significativos do que outros para demarcação clara de quais são essas posições. No entendimento deste Vereador, também, o episódio da votação de ontem demarcou com muita clareza as posições que se tem nesta Casa, principalmente no que tange ao aspecto ideológico. É importante que se registre – quero que conste dos Anais da Casa – que a votação que tivemos ontem aqui foi uma votação marcante ideológica. Definiram-se posições e acredito que para o futuro, o futuro dos trabalhos nesta Casa, o futuro das composições, das votações, o episódio de ontem será de grande valia. Ninguém deve se envergonhar de ter posições da direita, centro ou esquerda na medida em que a opção ideológica é de cada indivíduo, cidadão ou parlamentar. O que criticamos ontem com veemência foram as falsas posições, o fingimento, a traição. Foram posições que foram modificadas por interferência de episódios externos e alheios totalmente às regras normais de votação de uma Casa legislativa. Eu não poderia deixar passar esta oportunidade de deixar marcado e gravado nos Anais desta Casa o tipo de definição que tivemos ontem, e, quando eu falo em definições ideológicas de direita, centro e esquerda, não falo em partido, porque entendo que boa parte dos partidos com assento nesta Casa, em essencial os que têm bancada mais numerosas, possui esta divisão muito claramente a partir de ontem demarcada. Isto vale para quase todos os partidos e principalmente para o meu. Além disto, é fundamental fazer o registro, que também não passe em brancas nuvens o pronunciamento que fez hoje, segundo me contaram, o Ver. Jorge Goularte, Vereador sem partido, mas com ideologia que talvez ele não saiba o que é, mas tem bem definida marcadamente à direita, marcadamente comprometida com interesses que não são os interesses do povo brasileiro, não são os interesses do povo Porto Alegre, que tem a petulância de criticar nesta tribuna a luta que se leva adiante por uma reivindicação popular. Infelizmente, não está o Ver. Jorge Goularte, mas, certamente, tomará conhecimento desse meu pronunciamento e que fique marcada nos Anais desta Casa a nossa posição, falando, agora, em tempo de Liderança do PDT.
A posição do Sr. Jorge Goularte é muito conhecida e notória nesta cidade. Certamente, tenha certeza V.Exa., ficará marcada para sempre na história do povo de Porto Alegre. E que ele não se iluda que a sua falta de conhecimento sobre as suas próprias posições não reflete o conhecimento que têm as outras pessoas sobre as suas posições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PT. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive o prazer de honrar, há poucos instantes, a filiação ao Partido dos trabalhadores do companheiro João Carlos Madeira, residente a Rua Ary Tarragô n.º 1990 aptº 202. O primeiro de uma série de companheiros da Rua Ary Tarragô que ontem, às 21h30min, quando esta Casa encerrou a Sessão, vieram me procurar para dizer que após o episódio que haviam visto na Bancada do Partido, que até então integravam e estavam filiados, PDT, decididamente mudaram de Partido. Tive a honra, inclusive, de poder intermediar a formalização da entrada do companheiro João Carlos Madeira, que é uma liderança, naquela área, da cidade de Porto Alegre e que se dispõe a manter o seu trabalho ligado ao nosso partido e à coerência que temos tentado manter.
Não vai aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, especialmente ao Ver. Pedro Ruas e o Ver. Kenny Braga que lutaram conosco ontem, que mantiveram a sua coerência na votação de ontem, nenhum gesto, quero deixar bem claro, de agressão ao PDT. Vai, sim, um apelo e o registro não só os companheiros do PDT como aos companheiros do PMDB, dentro os quais o Ver. Caio Lustosa, como aos companheiros do PSB, tantos, mas, certamente, não o Líder do PSB nesta Casa, que tem mantido posições concretas e objetivas de defesa desta Nação, de busca, realmente, da chagada até à democracia sem adjetivos, apenas a democracia brasileira. E eu registraria que este gesto do companheiro João Carlos Madeira, que se concretiza no dia de hoje, não está sendo um gesto isolado. Há menos de um mês atrás tivemos a passagem de um Vereador em Viamão para o Partido dos Trabalhadores, e ontem tivemos a passagem do Ver. Darci Bergman, do PSB de São Borja, o único Vereador que o PSB tinha no interior, que também passa a integrar agora o Partido dos Trabalhadores. Aliás, o Ver. Darci Bergman, que é ligado à luta ecológica, tendo sido candidato no ano passado a deputado Estadual pelo PSB, e constando, como o Ver. Caio Lustosa e eu, da chamada Lista Verde do Movimento Ecológico do Rio Grande do Sul. Acho, Srs. Vereadores, que este registro se faz necessário nesta hora, não como um gesto de tripúdio aos companheiros dos outros partidos, mas sim como um chamamento a esses companheiros, no sentido de que, independente das siglas partidárias, nós possamos reunir forças entre aqueles que, efetivamente, estão comprometidos com uma jornada em busca da democracia neste País. E queria, portanto, nesse sentido, solidarizar-me, mais uma vez, com o Ver. Pedro Ruas e deixar claro que, ao menos no que me toca, o meu voto e a minha defesa em nome do Projeto ontem aqui votado, aliás, Projeto que eu aprovei desde o primeiro momento, e acho que o Ver. Pedro Ruas lembra disso. No que foi publicada a intenção do Vereador eu já dizia com clareza que apoiaria esta iniciativa, e ratifico este momento, sobretudo de um lado, porque não tenho dúvidas quanto ao merecimento do Ver. Valneri Antunes, e de outro lado porque eu também não tenho dúvidas da legalidade e objetividade dos moradores daquela artéria. Mas, sobretudo, porque eu não tenho dúvida quanto à legalidade de que haveríamos de ter votado ontem, ou seja, eu insisto no ponto de vista de que existem duas ruas com o nome de Ary Tarragô. Agora, com os Srs. Vereadores, alguns pelo menos, entenderam que não, estou realmente cumprindo com o que também ontem anunciava: entro amanhã com o requerimento pedindo que a Prefeitura de Porto Alegre proíba a circulação de todos os mapas da cidade atualmente impressos, pois estes mapas estão errados e a Prefeitura não pode deixar que uma coisa errada seja vendida à população. Lá no mapa constam duas ruas com o nome Ary Tarragô. Então, vamos recolhê-lo e imprimi-los corretamente. Não existem duas, só existem uma. Pois vamos fazer a correção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em tempo de Presidência, o Ver. Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, passados os momentos tortuosas, difíceis, em que falávamos apenas com o sentimento, cumpre-me, na qualidade de Presidente da Casa, em primeiro lugar, lamentar que um colega nosso, falecido, não obteve o “quorum” necessário para ter seu nome inscrito na cidade, mormente porque o referido Vereador não pediu a homenagem, eis que falecido é. Em segundo lugar, quero, abusando da paciência dos Srs. Vereadores, deixar registrado nos Anais da Casa, sabendo que todos nós somos perenes e que um dia estaremos colocados na situação do ex-Ver. Valneri Antunes, que um dia, quando não mais estiver no convívio dos vivos, não desejo receber homenagens com nomes de ruas ou homenagens de quaisquer outras naturezas por parte da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Quero deixar escrito neste documento, que é um documento público, porque, então, quem perde é uma pessoa que não fala mais como poderia eu falar agora. Quero deixar escrito que não gostaria de deixar meu patrimônio da minha vida, minha existência à mercê de interpretações de quaisquer naturezas, que meu patrimônio da minha vida não seja jogado de uma forma, ou de outra e que tampouco possa passar pela cabeça dos Senhores Vereadores que me sucederem apenas e tão somente a homenagem. Também quero dizer aos Senhores Vereadores que de minha parte também não haverá nenhuma manifestação para homenagear nenhum dos Senhores Vereadores desta Casa, por uma questão de coerência. Quero também, lamentando as ocorrências, dizer que já antes, na reunião, eu me dirigi ao Ver. Caio Lustosa, e a V.Exa., na condição de Presidente da Comissão de Justiça desta Casa, tendo em vista lacunas existentes, roguei para que na qualidade de Presidente da Comissão de Justiça preenchesse as lacunas existentes e para que V.Exa. não deixasse a todos nós, representantes da cidade, à mercê de acontecimentos dessa ordem. Não ouve, em verdade, segundo o enfoque que, aliás, eu faço questão de dizer que, de certa forma, sucumbiu de uma forma honesta, confesso, Ver. Nilton Comin, nesta Casa ontem não houve vencidos nem vencedores, nem tampouco, o repúdio pessoal, porque a grande prejudicada foi esta Casa. Confesso aos Srs. Vereadores que, como integrante dela por duas legislaturas, e esta é a terceira, senti profundamente, no fundo da alma, os agravantes que esta Casa sofreu, porque nós temos que nos lembrar que somos apenas um episódio nesta Casa, porque afinal é a Casa que representa o sentimento popular da comunidade, o sentimento de maior expressão. Pelo menos é a que mais se aproxima, eis que ela tem uma representatividade de oito Bancadas, que tem voz. Com tudo isso, quero deixar registrado nos Anais que ontem, pela tensão de problemas colaterais, mesmo porque cabia naquele momento, mas cabe neste momento, um dia subseqüente, uma reflexão já feita, a Casa perdeu muito e, independente de condições, alguns dos Srs. Vereadores foram severamente agravados, onde houve um desrespeito às posições individuais, coisa que por nós é tão sagrada, por nós é tão pregada, ou seja, a Democracia. Elas sabem os que estão falando, pessoas que estão falando, pessoas que merecem o maior respeito pela sua lisura e comportamento. São humanas, é verdade, mas não mereciam palavras ou gestos tão lamentáveis.
O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) ilustre Presidente desta Casa, Ver. Brochado da Rocha, o pronunciamento de V.Exa. é da maior importância e do maior significado, em especial quando se trata justamente de um Vereador que representa, em última análise, a posição, pelo menos no aspecto formal, de todos os integrantes desta Casa. Chamo a atenção de V.Exa. para o fato de que a demarcação, clara e nítida das linhas ideológicas pelos integrantes da Câmara Municipal em nada desmerecem a Casa. A Câmara Municipal, enquanto uma Casa do povo, está sujeita a ter o agrado e o desagrado deste mesmo povo.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Vereador, ouvi com o maior respeito e atenção o seu aparte. Quero dizer a V.Exa. que sempre fiz a prática democrática, e que o conheço de longa data. Outrossim, cabe, face ao longo aparte de V.Exa., que não estou preocupado neste exato momento em traçar linhas ideológicas até porque várias e várias vezes, várias e várias pessoas tiveram, antes de ingressar no serviço público, que apresentar um atestado ideológico, fato por mim altamente condenável por 20 anos. Não me cabe, na qualidade de Presidente da Casa e nem tampouco de Vereador, do meu ângulo, estabelecer divisores de um episódio. Tão-somente me cabe refletir as angústias e as dores que foram na alma e que as traduzo neste momento, que não vi nenhum Vereador no dia de ontem que se apresentasse junto a mim com satisfação. Vi todos, com os quais tive oportunidade de falar, com dor na alma. Acho – aliás, reafirmo com toda convicção, com toda a certeza – que a Casa, independente dos atestados ideológicos que possam se rotular, lembrando que em nome de ideologia já foram cometidas atrocidades incríveis no mundo, quer no Oeste, quer no Leste, no Ocidente e quer do outro lado da Cortina de Ferro, quer na história da humanidade, quero lembrar ao ilustre Vereador que, em nome de um sentimento religioso, já ouve a Inquisição... Quero lembrar que, por isso, por um episódio só, jamais eu faria divisor de águas, e jamais era minha pretensão aqui, e agora, no dia subseqüente a um fato que julgo a Casa enlutada... Há, na alma de cada um, luto. Hoje a Casa está de luto; hoje há sofrimento e o traduzo por palavras e deixo consignado nos Anais da Casa. Quero, Sr. Presidente, tendo incorrido em erro levemente, por ter ultrapassado o meu tempo, mas o Ver. Pedro Ruas assim demandava, deixar bem esclarecido, ultrapassando qualquer limite, qualquer preconceito científico, ou qualquer reflexo político-ideológico-partidário, quero apenas me colocar como ser humano, como pessoas humana e dizer que, apenas, da Sessão de ontem restou uma profunda angústia e uma profunda mágoa. Para finalizar, digo que em cada Vereador se esconde uma criatura humana e que a cada criatura humana apesar das suas funções públicas é dado o direito de registrar a sua tristeza a sua dor. E que a dor de cada um é provocada, às vezes, por coisas subalternas, o que é lamentável. Mas não tenho medo de expressar, na qualidade pessoal de Vereador e na qualidade de colega dos Vereadores, que ninguém gostou e que cada um carrega a sua dor do seu jeito e de seu modo, com as peculiaridades que cercam cada um de nós. Esperamos, para voltar à razão, que o Ver. Caio Lustosa, na qualidade de Presidente, da CJR, não só exija com mais especificidade os documentos mais próprios para coisas desta natureza, mas, também, que V.Exa. preencha as lacunas existentes na lei e preste com isto um serviço a esta Casa e à cidade de Porto Alegre. Desculpem, meus colegas, mas eu tinha que expressar aquilo que colhi em cada um e, sobretudo, reflete a minha alma, o meu amor e o meu momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança com o PDS, através de seu líder, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho profundo respeito pelas decisões da Casa e tenho por hábito não criticá-las. Agora, não posso calar quando se tenta colocar estereótipos nos Vereadores.
Ontem, cada um votou de acordo com o que pensava. Por exemplo, houve uma reunião na Vila Restinga, onde foi distribuído um panfleto no qual constava o meu nome e o nome do Ver. Pedro Ruas e o seu nome, Ver. Clóvis Brum, como assalariados dos empresários. Eu disse lá que o Ver. Pedro Ruas não é assalariado dos empresários, que ele tinha votado na tarifa de Cz$ 2,90 porque ele achava que era o que devia votar e que, se alguém não tivesse gostado daquela atitude, que não votasse nele na próxima eleição e que, se alguém não gostou da minha atitude por ter votado na mesma tarifa, que não votasse em mim na próxima eleição. E vou continuar defendendo toda vez que alguém criticar, querendo fazer o que o Ver. Pedro Ruas veio tentar fazer na tribuna com seus companheiros. Eu não vou aceitar e vou defender inclusive, até, o Ver. Pedro Ruas, porque é um direito que cada um tem de votar, até erradamente, porque certamente irá arcar com seu erro.
Não posso aceitar também, Ver. Pedro Ruas, que tenha sido um divisor ideológico, porque eu não tenho afinidade ideológica com o Ver. Adão Eliseu, que é um socialista e eu não sou, Ver. Pedro Ruas.
Portanto, gostaria que V.Exa., quando fizesse comparações, não as fizesse desta maneira. Tenho maior respeito pelo Ver. Adão Eliseu, mas divergimos em termos ideológicos. V.Exa. é a favor de um socialismo, e eu não sou um socialista. Sou a favor de um regime de livre iniciativa e que os meios de produção estejam nas mãos da população e não nas mãos do governo e que cada um tenha condições, de acordo com sua própria capacidade, de usufruir nos meios desse processo de produção.
Então, V.Exa. errou de novo quando disse que foi uma votação ideológica. Não, foi, porque o Ver. Adão Eliseu – e ele me acena em termos de concordância – e eu votamos ontem igualmente e não temos afinidades ideológicas, a não ser uma grande amizade que não afeta os nossos votos nesta Casa. Portanto, Ver. Pedro Ruas, V.Exa. errou quando fez essa afirmação nesta tribuna e estranho que tenha feito em tempo de Liderança porque, neste tempo, se fala em nome do partido e o seu partido nesta Casa, ontem, não fez uma totalidade o que V.Exa. veio dizer na tribuna, porém não me compete discutir isso com V.Exa., que é um problema de seu partido e que haverá de ser resolvido.
Quero registrar também um agradecimento muito especial ao Ver. Caio Lustosa, que nem está esperando por isso, porque foi o único que ontem teve a coragem de dizer que o voto secreto é um direito, embora discordasse, e mostrou seu voto – e não estou aqui para jogar sede no Ver. Caio Lustosa – mas reconheço que é um direito. Porque nós temos que perder esse péssimo hábito de achar que as coisas só são boas quando nos interessam. Temos que ter a coragem de respeitar a vontade da maioria. Pedi votação secreta e declarei nesta tribuna que votava contra o Projeto. Então, não foi para esconder o meu voto. Foi, isto sim, para manifestar meu respeito pelos companheiros, que acho que tenho que respeitá-los. Respeito àqueles que acham que têm o direito de não respeitar os outros companheiros. Até esse direito eu defendo, mas vou agir sempre assim. Até hoje não precisei do voto secreto. Posso precisar um dia. Posso por uma questão de constrangimento, pedir para votar secreto, com o que me assegura a lei, conforme votaram em mim os que me elegeram, pois votaram secretamente no dia 15 de novembro. Até hoje não precisei, mas não estou livre de precisar um dia. Se precisar, não terei pejo em pedir votação secreta. Não acreditarei, não aceito, que se queiram tirar ilações disso. A grande verdade, Sr. Presidente, e ouvi boa parte do pronunciamento de V.Exa. em silêncio, está meio constrangedor, a grande verdade é que o que se quis fazer ontem aqui, talvez, foi uma luta ideológica e não uma homenagem ao Ver. Valneri Antunes. Digo da tribuna, na frente do Ver. Pedro Ruas, e ele vai confirmar, que tão logo deu o resultado da votação secreta que era o primeiro ato, que demostrava que o Projeto viria a ser rejeitado, sugeri ao Ver. Pedro Ruas que retirasse, porque, retirando da votação, poderíamos, quem sabem, fazer uma negociação e não submeter a memória do Ver. Valneri Antunes àquilo de ontem. V.Exa., num direito que é seu, não aceitou o meu pedido. E disse desta tribuna, quando encerrei o meu pronunciamento de encaminhamento, antes da votação, que o Ver. Valneri Antunes não merecia o resultado daquela votação. Lamentavelmente, fui mau profeta.
Não sei se o Ver. Clóvis Brum já aprontou um projeto que assinei ontem, não sei se estou furando a notícia do Ver. Clóvis Brum de tratarmos de dar uma homenagem ao Ver. Valneri Antunes, que conta com a minha assinatura. Porque em nenhum momento fui contra a homenagem ao Ver. Valneri Antunes. Não aceito, Ver. Pedro Ruas, que se tente vender a imagem de que o meu partido, que foi aberto e franco nessa questão, desde o primeiro momento, com V.Exa., tivesse interesse de não homenagear o nobre Ver. Valneri Antunes. Repito: nós estávamos defendendo a posição de um grupo de moradores que não queriam a mudança.
Quero, Sr. Presidente, ao encerrar... Detesto qualificar posição de meus companheiros, mas sou obrigado a fazê-lo hoje. O Ver. Lauro Hagemann, a meu juízo, foi um dos poucos que veio a esta tribuna e disse por que realmente votava. Ele disse que votava pela memória de Valneri Antunes. Ele não veio com aquela falação de que votava porque a comunidade queria, porque a comunidade não queria. E ainda hoje perguntei a uma pessoa desta Casa sobre a senhora que estava aqui, e que distribuía tapas, inclusive, no fim da tarde, se ela era moradora da Ary Tarragô. Não é, mas eu acho que ela tinha o direito de vir aqui.
Então, que as coisas fiquem bem claras, lógicas, para que isso não se repita, porque é vexatório para a Casa, é triste para a memória do Ver. Valneri Antunes. Uma coisa que todos os políticos têm que ter é sensibilidade, a sensibilidade de não colocar a memória de alguém em jogo. Eu acho que isso é vital. E eu, toda vez que quiser homenagear alguém, eu jamais vou levar essa homenagem para o conforto, porque, se eu estiver fazendo isso, ao contrário de homenageá-lo, eu estarei correndo o risco de colocar em jogo sua memória.
Minha assinatura está posta numa proposta do Ver. Clóvis Brum, que é a assinatura do meu partido, de três Vereadores desta Casa que tiveram uma posição muito firme. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum em tempo de Liderança.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que o episódio é um fato natural, normal. Afinal das contas, não restava outra alternativa e outro meio de pressão daquela gente que estava aqui, defendendo as suas posições, senão vaiar, explodir, como explodiram algumas pessoas com atitudes mais agressivas. Mas, de qualquer maneira, entendo como fato normal. Acho que os Vereadores é que se portaram mal em algum momento. Em algum momento, os Vereadores é que não tiveram um comportamento regimental no processo de votação. Eu me incluo entre eles.
Por isso, eu acho normal o que as pessoas, aqui, fizeram. É normal na vida democrática, quando as pessoas não têm outro meio de desabafar, de falar, de protestar, de darem vazão àquele sentimento que trazem quando postulam alguma coisa no Parlamento. De maneira que este episódio entendo como perfeitamente encerrado.
Mas desejo registrar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que, na manhã de hoje, a Bancada do PMDB se reuniu com o Governador do Estado por quase duas horas, debatendo uma ação e uma visão administrativa do Governo do Estado junto à Capital. Ponderamos todas as opções de trabalho que o PMDB deva ter juntamente com o Governo Estadual em Porto Alegre. Em que pese o Governo Municipal ter retirado do Governo Estadual, neste momento de início de aulas, 87 professores, a Secretaria Estadual já está tentando suprir estas necessidades. Então, aquela preocupação do Governo Municipal, “nenhuma criança sem escola”, caiu por terra, a medida em que foram retirados 87 professores, deixando milhares de criança sem professores. Hoje, nós temos um excedente de alunos e muitos sem aulas por falta de professores. A Secretaria de Educação do Estado já está agilizando toda a sua equipe de trabalho para suprir imediatamente. Provavelmente, até o fim desta semana, estejam supridas estas 87 vagas retiradas pelo Prefeito Alceu Collares da Administração Pedro Simon, quando esta mal inicia seus trabalhos.
O problema de saúde pública, o problema da ação da METROPLAN na Capital e na Região Metropolitana, a área de educação, muito enfatizadas, a área de assistência social, não existem. Quanto a esses organismos e essas Secretarias, nós solicitamos, a Bancada do PMDB solicitou, que iniciassem imediatamente um trabalho na capital do Estado. Provavelmente, ainda este mês, haverá uma reunião de todo o Secretariado com os Deputados Estaduais e com os Vereadores de Porto Alegre para examinarmos quais as medidas adotadas, quais ainda as que ficaram pendentes de um elenco de medidas e de um elenco de sugestões que apresentamos e que debatemos hoje com o Governador. Acho, tenho certeza, que Porto Alegre deverá chegar até o final de abril sem nenhum aluno sem escola, fora da escola, com todos os alunos que procurarem a rede estadual de educação matriculados. Este é um compromisso do qual o Governador não quer se afastar. Vai honrar este compromisso, através da Secretaria de Educação, em que pese haver escolas em Porto Alegre com 300 e mais alunos excedentes. Mas a meta do Governador Simon é chegar até o final deste mês com todos os alunos de Porto Alegre e do Estado matriculados. De maneira que esta primeira reunião da Bancada do PMDB e o Governador do Estado, em nível de busca de solução para a capital do Estado, se realizou, nesta manhã, com grande proveito, em última análise, para a cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 16h20min.)
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